Relatório geral de Publicações - SLAH

Número do protocolo: 20241088
Número do processo: 001/2024
Tipo: 001/2024 EMENDAS
Status: Protocolado
Autor: Poder Executivo
Data de entrada: 29/11/2024
Criado em: 24/01/2025 11:12
Descrição: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - Altera os arts. 33, 48, 71 e 82, insere o art. 71-A e revoga o § 4º do art. 79, o art. 80 e o art. 85 na Lei Orgânica do Município de Água Santa.